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Inventário e partilha. Cônjuges separados de fato. Regime da comunhão universal de bens. Exclusão da participação na sucessão

Tribunal: TJGO

Tema(s): Inventário e partilha Cônjuges separados de fato Regime da comunhão universal de bens Exclusão da participação na sucessão

Data de Publicação: 07/01/2016

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Ação de separação. Pedido juridicamente impossível. Conversão da demanda em Ação de Divórcio

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de separação Pedido juridicamente impossível Conversão da demanda em Ação de Divórcio

Data de Publicação: 09/05/2011

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